Texto Iniciativa - 1,584 MB
Legislatura
 V
Nº entrada Serviço
 2537
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0020/1992
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regime da hora legal nos Açores.
Tema
Data de entrada
 09/12/1992
Anúncio em Plenário
 10/12/1992
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,691 MB
Data de Plenário
11/12/1992 - Diário.pdf- 0,506 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
30/92
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
 - Documento.pdf - 0,468 MB
Data envio
21/12/1992
Despacho
Publicação
Data despacho
23/12/1992
Publicação
Título Final
DLR nº. 29/92/A
Sumário
Estabelece um período de hora de Verão para vigorar nos Açores. Revoga o Decreto Regional nº. 2/82/A, de 2 de Março.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República (Supl); 23/12/1992; 295; I - A; Não
Jornal Oficial; 21/01/1993; 3; I; Não