Texto Iniciativa - 0,33 MB
Legislatura
 IV
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 620
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0003/1991
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Adequação da Lei de Defesa do Consumidor à Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 13/03/1991
Anúncio em Plenário
 14/03/1991
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/03/1991
Limite Parecer
15/05/1991
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,174 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
15/03/1991
Limite Parecer
15/05/1991
Data de entrada do Parecer
21/05/1991
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,323 MB
Data de Plenário
03/06/1991 - Diário.pdf- 2,669 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/91
Enviado para
Ministro da República
Assembleia da República
 - Documento.pdf - 0,705 MB
Data de envio
05/06/1991
Data de admissão
06/06/1991
Proposta de Lei Nº
2/91
Nº Registo na AR
203/V
Comissão
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias