Texto Iniciativa - 0,33 MB
Legislatura
IV
Nº entrada Serviço
620
Nº Processo
103
Nº proposta
0003/1991
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Adequação da Lei de Defesa do Consumidor à Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
13/03/1991
Anúncio em Plenário
14/03/1991
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/03/1991
Limite Parecer
15/05/1991
Comissão
Política Geral
Comissão
-
Parecer.pdf - 1,174 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
15/03/1991
Limite Parecer
15/05/1991
Data de entrada do Parecer
21/05/1991
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,323 MB
Data de Plenário
03/06/1991 -
Diário.pdf- 2,669 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/91
Enviado para
Ministro da República
Assembleia da República
-
Documento.pdf - 0,705 MB
Data de envio
05/06/1991
Data de admissão
06/06/1991
Proposta de Lei Nº
2/91
Nº Registo na AR
203/V
Comissão
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias