Texto Iniciativa - 0,617 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 1322 Nº Processo 103 Nº proposta 0004/1991 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Aplicação nas Regiões Autónomas do Estatuto Social do Bombeiro. Tema Data de entrada 11/09/1991 Anúncio em Plenário 11/09/1991 Com pedido de Autor do texto inicial • Deputado Independente Renato Moura

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	11/09/1991
Limite Parecer	08/11/1991
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,501 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	11/09/1991
Limite Parecer	08/11/1991
Novo prazo	08/01/1992
Data de entrada do Parecer	18/11/1991

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,336 MB

Data de Plenário	06/12/1991 - Diário.pdf- 3,042 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	3/91
Enviado para	Assembleia da República

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Assembleia da República

- Documento.pdf - 0,664 MB

Data de envio	30/12/1991
Data de admissão	08/01/1992
Proposta de Lei Nº	3/91
Nº Registo na AR	8/VI
Comissão	Administração do Território, Poder Local e Ambiente