Texto Iniciativa - 0,451 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 2678 Nº Processo 103 Nº proposta 0005/1991 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Comparticipações Nacionais nos Programas Comunitários. Tema Data de entrada 12/12/1991 Anúncio em Plenário 13/12/1991 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PS, PCP, CDS e Deputado Independente Renato Moura

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	16/12/1991
Limite Parecer	22/01/1992

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,53 MB

Data de envio	18/12/1991
Limite Parecer	22/01/1992
Data de entrada do Parecer	22/01/1992

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,276 MB

Data de Plenário	31/01/1992 - Diário.pdf- 0,228 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	2/92
Enviado para	Assembleia da República

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Assembleia da República

- Documento.pdf - 0,282 MB

Data de envio	22/02/1992
Data de admissão	24/02/1992
Proposta de Lei Nº	2/92
Nº Registo na AR	20/VI
Comissão	Economia, Finanças e Plano