Texto Iniciativa - 0,972 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 2693 Nº Processo 103 Nº proposta 0006/1991 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Isenção fiscal de lucros de empresas sediadas nos Açores. Tema Data de entrada 13/12/1991 Anúncio em Plenário 13/12/1991 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PS, PCP, CDS e Deputado Independente Renato Moura

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	16/12/1991
Limite Parecer	22/01/1992
Comissão	Finanças e Planeamento

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,427 MB

Comissão	Finanças e Planeamento
Data de envio	18/12/1991
Limite Parecer	22/01/1992
Novo prazo	15/05/1992
Data de entrada do Parecer	12/05/1992

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,411 MB

Data de Plenário	03/06/1992 - Diário.pdf- 0,21 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	3/92
Enviado para	Ministro da República

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Assembleia da República

- Documento.pdf - 2,084 MB

Data de envio	29/06/1992
Data de admissão	06/07/1992
Proposta de Lei Nº	4/92
Nº Registo na AR	33/VI
Comissão	Economia, Finanças e Plano