Texto Iniciativa - 0,447 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 427 Nº Processo 102 Nº proposta 0007/1990 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Revogação do DLR nº. 29/84/A, de 4 de Setembro - Regime jurídico de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Tema Data de entrada 06/03/1990 Anúncio em Plenário 20/03/1990 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	09/03/1990
Limite Parecer	30/04/1990
Comissão	Assuntos Económicos

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,389 MB

Comissão	Assuntos Económicos
Data de envio	12/03/1990
Limite Parecer	30/05/1990
Novo prazo	30/05/1990
Data de entrada do Parecer	30/05/1990

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,232 MB

Data de Plenário	31/05/1990 - Diário.pdf- 5,851 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	8/90
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	18/06/1990
Despacho	Publicação
Data despacho	12/07/1990

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Publicação

Título Final	DLR nº. 10/90/A
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 26/07/1990; 171; I; Não
	Jornal Oficial; 14/08/1990; 33; I; Não