Texto Iniciativa - 0,527 MB
Legislatura
 IV
Nº entrada Serviço
 767
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0013/1990
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Contra-ordenações no âmbito do direito laboral.
Tema
Data de entrada
 17/04/1990
Anúncio em Plenário
 30/05/1990
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19/04/1990
Limite Parecer
20/05/1990
Comissão
Juventude e Formação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,672 MB
Comissão
Juventude e Formação
Data de envio
19/04/1990
Limite Parecer
20/05/1990
Data de entrada do Parecer
25/05/1990
Observações
Aprovado por maioria com os votos do PSD, PS, CDS e a abstenção do PCP.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,466 MB
Data de Plenário
31/05/1990 - Diário.pdf- 5,851 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
12/90
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
21/06/1990
Despacho
Publicação
Data despacho
17/07/1990
Publicação
Título Final
DLR nº. 14/90/A
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional nº. 17/86/A, de 16 de Agosto, constante do artigo 2.º, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidente de trabalho e doenças profissionais).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 07/08/1990; 181; I; Não
Jornal Oficial; 28/08/1990; 35; I; Não