Legislatura
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IV |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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973 |
Nº Processo
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108 |
Nº proposta
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0004/1990 |
Titulo
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Proposta de Resolução |
Assunto
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Recomenda ao Governo que revogue o estipulado no artigo 3º. da Portaria 16/90, de 10 de Abril. |
Tema
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Data de entrada
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22/05/1990 |
Anúncio em Plenário
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30/05/1990 |
Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
Autor do texto inicial
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• CDS |
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