Texto Iniciativa - 1,324 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 925 Nº Processo 102 Nº proposta 0015/1990 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime da gratuitidade da escola obrigatória. Tema Data de entrada 16/05/1990 Anúncio em Plenário 30/05/1990 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/05/1990
Limite Parecer	10/09/1990
Comissão	Juventude e Formação

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,244 MB

Comissão	Juventude e Formação
Data de envio	29/05/1990
Limite Parecer	10/09/1990
Data de entrada do Parecer	04/09/1990
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Sindicato Professores Região Açores - P.D.; 12/06/1990; 10/07/1990; 26/06/1990
	Sindicato Democrático Professores; 12/06/1990; 10/07/1990; 10/07/1990
	Sind. Prf. Ind. Transformadoras - P.D.; 02/07/1990; 10/08/1990; 09/08/1990
	Sind. Profissionais de Transporte e Turismo; 02/07/1990; 10/08/1990; 03/08/1990
	Sind. Livre dos Pescadores - P.D.; 02/07/1990; 10/08/1990; 23/08/1990
	Delegação dos Sindicatos da Horta; 02/07/1990; 10/08/1990; 13/08/1990
Observações	Foi pedido parecer aos Sindicatos e Delegações Sindicais.

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,82 MB

Data de Plenário	12/09/1990 - Diário.pdf- 3,626 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	14/90
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	20/09/1990
Despacho	Publicação
Data despacho	16/10/1990

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Publicação

Título Final	DLR nº. 18/90/A
Sumário	Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 08/11/1990; 258; I; Não
	Jornal Oficial; 11/12/1990; 50; I; Não