Legislatura
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IV |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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990 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0016/1990 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Cria, na Dependência da Secretaria Regional da Economia, a Administração dos Portos da RAA (APRAA). |
Tema
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Data de entrada
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23/05/1990 |
Anúncio em Plenário
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30/05/1990 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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