Texto Iniciativa - 3,249 MB
Legislatura IV Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 991 Nº Processo 102 Nº proposta 0017/1990 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime Jurídico de Suspensão do Contrato de Trabalho e da Redução Temporária dos Períodos Normais de Trabalho. Tema Data de entrada 23/05/1990 Anúncio em Plenário 30/05/1990 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/05/1990
Limite Parecer	10/09/1990
Comissão	Juventude e Formação

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Comissão

- Parecer.pdf - 3,435 MB

Comissão	Juventude e Formação
Data de envio	29/05/1990
Limite Parecer	10/11/1990
Novo prazo	10/11/1990
Data de entrada do Parecer	20/11/1990
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	SETAA - Ponta Delgada; 12/06/1990; 10/08/1990; 10/07/1990
	Sind. Prof. Ind. Transformadoras - PD; 04/07/1990; 10/08/1990; 24/07/1990
	Sind. Prof. Transp. e Turismo - PD; 04/07/1990; 10/08/1990; 18/07/1990
	Sind. Prof. Ind. Alim. e Bebidas - AH; 04/07/1990; 10/08/1990; 27/07/1990
	SITAVA - AH; 04/07/1990; 10/08/1990; 08/08/1990
	UGT; 04/07/1990; 10/08/1990; 10/08/1990

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,659 MB

Data de Plenário	05/12/1990 - Diário.pdf- 3,143 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	18/90
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	12/12/1990
Despacho	Publicação
Data despacho	03/01/1991

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Publicação

Título Final	DLR nº. 3/91/A
Sumário	Aprova o regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho e da redução temporária dos períodos normais de trabalho.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 24/01/1991; 20; I; Não
	Jornal Oficial; 05/02/1991; 6; I; Não