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Legislatura IV Sessão Legislativa Nº entrada Serviço 978 Nº Processo 105 Nº Proposta 0003/1989 Título Projeto de Decreto Leg. Assunto Aplicação aos produtores agrícolas do regime de isenções previstas no Dec.-Lei nº. 307/86, de 22/09. Tema Data de entrada 08/05/1989 Anúncio em Plenário 09/05/1989 Com pedido de Autor do texto inicial • PS

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	09/05/1989
Limite Parecer	30/06/1989
Comissão	Assuntos Sociais

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,417 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	09/05/1989
Limite Parecer	30/06/1989
Data de entrada do Parecer	07/09/1989
Observações	Este projecto foi rejeitado na generalidade não se tendo procedido à sua discussão e votação na especialidade.