Texto Iniciativa - 0,637 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 1831 Nº Processo 105 Nº proposta 0007/1989 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Critérios para a criação de novas freguesias. Tema Data de entrada 26/09/1989 Anúncio em Plenário 26/09/1989 Com pedido de Autor do texto inicial • PCP

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	26/09/1989
Limite Parecer	11/12/1989
Comissão	Assuntos Internacionais

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Plenário

Resultado	Rejeitado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Observações	Deps. do PSD e PS requereram para que este projecto seja liminarmente rejeitado por violar o disposto nos artigos 167.º, n.º 1, alínea n) da Constituição e Lei nº. 11/82, de 2 de Junho.