Texto Iniciativa - 0,78 MB
Legislatura
IV
Sessão Legislativa
0ª
Nº entrada Serviço
1832
Nº Processo
105
Nº proposta
0008/1989
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Criação da freguesia da Fazenda D'Além da Ribeira no Concelho de Santa Cruz das Flores.
Tema
Data de entrada
26/09/1989
Anúncio em Plenário
26/09/1989
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26/09/1989
Limite Parecer
11/12/1989
Comissão
Assuntos Internacionais
Plenário
Resultado
Rejeitado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
Deps. do PSD e PS requereram para que este projecto seja liminarmente rejeitado por violarem o disposto nos artigos 167.º, n.º 1, alínea n) da Constituição e Lei nº. 11/82, de 2 de Junho.