Texto Iniciativa - 0,097 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 423
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0005/2003
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 61/99, de 2 de Março. (Regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil).
Tema
Data de entrada
 12/02/2003
Anúncio em Plenário
 18/02/2003
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17/02/2003
Limite Parecer
19/03/2003
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,101 MB
Comissão
Economia
Data de envio
17/02/2003
Limite Parecer
19/03/2003
Data de entrada do Parecer
06/03/2003
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,134 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,167 MB
Data de Plenário
18/03/2003 - Diário.pdf- 0,877 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
20/2003
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
21/03/2003
Despacho
Publicação
Data despacho
08/04/2003
Publicação
Título Final
DLR nº. 20/2003/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 61/99, de 2 de Março (regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 06/05/2003; 104; I - A; Não
Jornal Oficial; 15/05/2003; 20; I; Não