Texto Iniciativa - 8,07 MB
Legislatura
 IV
Nº entrada Serviço
 1833
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0003/1989
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 26/09/1989
Anúncio em Plenário
 26/09/1989
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
28/09/1989
Comissão
Especial Revisão do Estatuto
Comissão
 - Parecer.pdf - 8,13 MB
Comissão
Especial Revisão do Estatuto
Data de entrada do Parecer
15/02/1990
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,913 MB
Data de Plenário
21/03/1990 - Diário.pdf- 5,354 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/90
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
 - Documento.pdf - 0,138 MB
Data de envio
16/04/1990
Data de admissão
11/04/1990
Proposta de Lei Nº
1/90
Nº Registo na AR
142/V/3
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias