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Legislatura
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IV |
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Nº entrada Serviço
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1621 |
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Nº Processo
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102 |
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Nº proposta
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0027/1989 |
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Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
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Assunto
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Adaptação à RAA dos Decreto-Lei nº.s 326/87, de 26 de Novembro e 145/89, de 5 de Maio, que estabelecem as condições de reconhecimento, sua constituição e funcionamento dos agrupamentos de produtores e suas uniões. |
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Tema
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Data de entrada
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18/08/1989 |
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Anúncio em Plenário
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26/09/1989 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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