Texto Iniciativa - 0,765 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 2003 Nº Processo 102 Nº proposta 0028/1989 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estatuto do pessoal das Juntas Autónomas dos Portos. Tema Data de entrada 17/10/1989 Anúncio em Plenário 21/11/1989 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	17/10/1989
Limite Parecer	17/11/1989
Comissão	Assuntos Internacionais

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,525 MB

Comissão	Assuntos Internacionais
Data de envio	17/10/1989
Limite Parecer	17/11/1989
Data de entrada do Parecer	14/11/1989
Observações	Aprovado por unanimidade.

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,525 MB

Data de Plenário	29/11/1989 - Diário.pdf- 4,595 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	29//89
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	06/12/1989
Despacho	Publicação
Data despacho	04/01/1990

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Publicação

Título Final	DLR nº. 4/90/A
Sumário	Aplica ao pessoal das Juntas Autónomas dos Portos dos Açores o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 101/88, de 26 de Março.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 03/02/1990; 29; I; Não
	Jornal Oficial; 26/02/1990; 9; I; Não