Texto Iniciativa - 0,569 MB
Legislatura
III
Nº entrada Serviço
1178
Nº Processo
102
Nº proposta
0020/1988
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Zonas de servidão para todos os novos traçados de estradas sob jurisdição do Governo regional
Tema
Data de entrada
01/07/1988
Anúncio em Plenário
06/09/1988
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11/07/1988
Limite Parecer
05/09/1988
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Data de envio
12/07/1988
Limite Parecer
05/09/1988