Texto Iniciativa - 0,546 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 107
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0001/1987
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Atribuição de indemnizações pelo abate compulsivo de animais.
Tema
Data de entrada
 20/01/1987
Anúncio em Plenário
 20/01/1987
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
Data de Plenário
21/01/1987 - Diário.pdf- 0,111 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
DRLnº. 2/87.
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
27/01/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
17/02/1987
Publicação
Título Final
DRL nº. 3/87/A
Sumário
Atribui indemnizações pelo abate compulsivo de animais
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/03/1987; 58; I; Não
Jornal Oficial; 24/03/1987; 10; I; Não