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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Nº entrada Serviço
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108 |
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Nº Processo
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102 |
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Nº proposta
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0002/1987 |
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Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
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Assunto
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, do regime do Decreto-Lei nº. 381-C/85, de 28 de Setembro, que institui o contrato como a única forma de provimentodos docentes não efectivos dos ensinos preparatórios, secundário e médio. |
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Tema
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Data de entrada
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20/01/1987 |
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Anúncio em Plenário
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20/01/1987 |
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Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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