Texto Iniciativa - 1,245 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 386
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0006/1987
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Exploração de actividades maritimo-turísticas.
Tema
Data de entrada
 17/03/1987
Anúncio em Plenário
 17/03/1987
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17/03/1987
Limite Parecer
26/05/1987
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,345 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
20/03/1987
Limite Parecer
26/05/1987
Data de entrada do Parecer
02/04/1987
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,802 MB
Data de Plenário
10/04/1987 - Diário.pdf- 2,536 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
DLR nº. 7/87.
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
16/04/1987
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 6/87/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico de exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29/05/1987; 0; I; Não
Jornal Oficial; 16/06/1987; 22; I; Não