Texto Iniciativa - 0,393 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 596
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0007/1987
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 07/04/1987
Anúncio em Plenário
 07/04/1987
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,421 MB
Data de Plenário
10/04/1987 - Diário.pdf- 2,536 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
DLR nº. 6/87.
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
14/04/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
01/06/1987
Publicação
Título Final
DLR nº. 10/87/A
Sumário
Aplica aos titulares dos cargos políticos da Região o disposto na Lei nº.4/85,de 9 de Abril.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 24/06/1987; 142; I; Não
Jornal Oficial; 14/07/1987; 26; I; Não