Texto Iniciativa - 1,84 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 712
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0009/1987
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regulamentação do Decreto-Lei nº. 79-A/87, de 18 de Fevereiro, na Região Autónoma dos Açores (Regulamento CEE nº. 797/85, de 12 de Março - Institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas).
Tema
Data de entrada
 23/04/1987
Anúncio em Plenário
 19/04/1987
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,374 MB
Data de Plenário
21/05/1987 - Diário.pdf- 2,8 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
10/87
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
26/05/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
19/06/1987
Publicação
Título Final
DLR nº. 12/87/A
Sumário
Estabelece normas sobre a aplicação da regulamentação do Decreto-Lei nº. 79-A/87, de 18 de Fevereiro (Agricultura, Pescas e Alimentação), na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 18/07/1987; 163; I; Não
Jornal Oficial; 04/08/1987; 29; I; Não