Texto Iniciativa - 6,578 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 755
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0010/1987
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 197-D/86, de 18 de Julho - Investimento estrangeiro.
Tema
Data de entrada
 06/05/1987
Anúncio em Plenário
 19/05/1987
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/05/1987
Limite Parecer
18/05/1987
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,459 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
06/05/1987
Limite Parecer
18/05/1987
Data de entrada do Parecer
15/05/1987
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,332 MB
Data de Plenário
21/05/1987 - Diário.pdf- 2,8 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
14/87
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
29/05/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
30/06/1987
Publicação
Título Final
DLR nº. 16/87/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 197-D/86, de 18 de Julho - Investimento estrangeiro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/08/1987; 170; I; Não
Jornal Oficial; 11/08/1987; 30; I; Não