Texto Iniciativa - 2,454 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 868
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0011/1987
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adequa o regime jurídico do Conselho de Ilha ao Estatuto Político-Administrativo da Região revisto pela Lei nº. 9/87, de 26 de Março e melhorando a sua funcionalidade.
Tema
Data de entrada
 18/05/1987
Anúncio em Plenário
 19/05/1987
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/05/1987
Limite Parecer
25/07/1987
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,67 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Data de envio
20/05/1987
Limite Parecer
25/07/1987
Data de entrada do Parecer
09/09/1987
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,955 MB
Data de Plenário
24/09/1987 - Diário.pdf- 3,897 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
16/87
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
12/10/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
10/11/1987
Publicação
Título Final
DLR nº. 22/87/A
Sumário
Revê o regime jurídico do Conselho de Ilha. Revoga o Decreto Regional nº. 11/82/A, de 23 de Junho.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 03/12/1987; 278; I; Não
Jornal Oficial; 22/12/1987; 49; I; Não