Texto Iniciativa - 0,185 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 1203
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0018/1987
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 256/86, de 27 de Agosto - Regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo.
Tema
Data de entrada
 20/08/1987
Anúncio em Plenário
 22/09/1987
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20/08/1987
Limite Parecer
10/09/1987
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,228 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
20/08/1987
Limite Parecer
10/09/1987
Data de entrada do Parecer
04/09/1987
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,299 MB
Data de Plenário
30/09/1987 - Diário.pdf- 6,196 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
21/87
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
12/10/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
19/11/1987
Publicação
Título Final
DLR nº. 24/87/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 256/86, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 04/12/1987; 279; I; Não
Jornal Oficial; 22/12/1987; 49; I; Não