Texto Iniciativa - 0,517 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 445
Nº Processo
 108
Nº proposta
 0004/1987
Titulo
 Proposta de Resolução
Assunto
 Pedido de intervenção da Comissão de Regulamentos e Petições da Comunidade Europeia para que seja cumprido o Direito Comunitário consagrado no Tratado de Adesão.
Tema
Data de entrada
 18/03/1987
Anúncio em Plenário
 18/03/1987
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Comissão Assuntos Internacionais
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,426 MB
Data de Plenário
19/03/1987 - Diário.pdf- 3,189 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/87
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
20/03/1987
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
Resolução nº. 2/87/A
Sumário
Solicita à Comissão de Regulamentos e Petições da Comunidade Económica Europeia que diligencie no sentido de ser cumprido o direito comunitário consagrado no Tratado de Adesão.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 23/04/1987; 94; I; Não
Jornal Oficial; 12/05/1987; 17; I; Não