Texto Iniciativa - 0,499 MB
Legislatura III Nº entrada Serviço 446 Nº Processo 108 Nº proposta 0005/1987 Titulo Proposta de Resolução Assunto Inconstitucionalidade das Portarias nºs. 733-C/86, de 4 de Dezembro e 162/87, de 9 de Março. Tema Data de entrada 18/03/1987 Anúncio em Plenário 18/03/1987 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PSD

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,423 MB

Data de Plenário	19/03/1987 - Diário.pdf- 3,189 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	2/87
Enviado para	Ministro da República

---

Ministro da República

Data envio	20/03/1987
Despacho	Publicação

---

Publicação

Título Final	Resolução nº. 3/87/A
Sumário	Solicita ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal das Portarias nºs. 733-C/86, de 4 de Dezembro, e 162/87, de 9 de Março.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 27/04/1987; 96; I; Não
	Jornal Oficial; 12/05/1987; 17; I; Não

---

Tribunal Constitucional

Solicitado por	Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Data envio	20/03/1987
Nº acórdão	23888
Data do pedido	25/10/1988