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REQUERIMENTO Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 425 Data entrada 07/01/2004 Processo 54.04.00 Requerente(s) • José Decq Mota PCP Assunto Propaganda ou publicidade por parte de Departamentos da Administração Pública Regional. Data de envio ao G.R. 09/01/2004 Anúncio em plenário do requerimento 20/01/2004