REQUERIMENTO
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Legislatura
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VII |
Número
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488 |
Data entrada
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03/05/2004 |
Processo
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54.02.02 |
Requerente(s)
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• Fernando Lopes PS
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Assunto
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Identificação das zonas sujeitas a jurisdição especial no concelho de Ponta Delgada, das entidades responsáveis e da legislação habilitadora. |
Data de envio ao G.R.
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06/05/2004 |
Anúncio em plenário do requerimento
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11/05/2004 |
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