Texto Requerimento - 0,039 MB

REQUERIMENTO
Legislatura
IX
Número
200
Data entrada
28/01/2010
Processo
54.03.00
Requerente(s)
• António Pedro Costa PSD
Assunto
Adaptação à região do Decreto-Lei n.º 280/2001.
Data de envio ao G.R.
29/01/2010
Anúncio em plenário do requerimento
09/02/2010
Texto Resposta - 0,031 MB

Data da resposta do G.R.
24/02/2010
Anúncio em plenário da resposta
16/03/2010