Texto Requerimento - 0,084 MB

REQUERIMENTO
Legislatura
VII
Sessão Legislativa
Número
30
Data entrada
31/01/2001
Processo
54.03.00
Requerente(s)
• Bento Barcelos PSD • Clélio Meneses PSD • Raúl Rego PSD
Assunto
Aplicação à RAA do regime previsto nos Decretos-Lei nºs. 295-A/2000 e 292-B/2000, de 15 de Novembro.
Data de envio ao G.R.
02/02/2001
Anúncio em plenário do requerimento
13/02/2001
Texto Resposta - 0,072 MB

Data da resposta do G.R.
24/09/2001
Anúncio em plenário da resposta
25/09/2001