REQUERIMENTO
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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594 |
Data entrada
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24/05/2016 |
Processo
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54.07.00 |
Requerente(s)
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• Paulo Estevão PPM
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Assunto
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Consagração na letra de lei da atribuição de dotação orçamental suplementar para que o Governo Regional possa monitorizar, controlar e vigiar os mares dos Açores. |
Data de envio ao G.R.
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25/05/2016 |
Anúncio em plenário do requerimento
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14/06/2016 |
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