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REQUERIMENTO Legislatura X Sessão Legislativa 4ª Número 609 Data entrada 24/06/2016 Processo 54.03.00 Requerente(s) • António Marinho PSD • Humberto Melo PSD • Jorge Macedo PSD Assunto Defesa do Consumidor. Data de envio ao G.R. 27/06/2016 Anúncio em plenário do requerimento 12/07/2016