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REQUERIMENTO Legislatura X Sessão Legislativa 4ª Número 620 Data entrada 15/07/2016 Processo 54.03.00 Requerente(s) • Jorge Costa Pereira PSD • Luís Garcia PSD Assunto Quando entra finalmente em vigor nos Açores o sistema de atribuição de produtos de apoios a pessoas com deficiência? Data de envio ao G.R. 18/07/2016 Anúncio em plenário do requerimento 06/09/2016