REQUERIMENTO
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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706 |
Data entrada
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29/07/2019 |
Processo
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54.07.00 |
Requerente(s)
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• Paulo Estevão PPM
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Assunto
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Avaliação das condições em que está a ser implementado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A, de 23 de julho de 2019 |
Data de envio ao G.R.
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29/07/2019 |
Anúncio em plenário do requerimento
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10/09/2019 |
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