REQUERIMENTO
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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74 |
Data entrada
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15/05/2001 |
Processo
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54.03.00 |
Requerente(s)
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• José Bolieiro PSD
• Luís Medeiros PSD
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Assunto
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Aplicação à RAA do DL nº. 515/99, de 24 de Novembro - Regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior. |
Data de envio ao G.R.
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18/05/2001 |
Anúncio em plenário do requerimento
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19/06/2001 |
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