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REQUERIMENTO
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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571 |
Data entrada
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15/02/2023 |
Processo
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054.06.03 |
Requerente(s)
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• António Lima BE
• Vera Pires BE
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Assunto
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Ilegalidade na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro entre a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo (Setor de Escritório e Comércio) |
Data de envio ao G.R.
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17/02/2023 |
Anúncio em plenário do requerimento
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07/03/2023 |
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Texto Resposta - 16,963 MB |
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Data da resposta do G.R.
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08/03/2023 |
Data da entrada da resposta
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10/03/2023 |
Anúncio em plenário da resposta
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18/04/2023 |
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