Texto Requerimento - 0,171 MB

REQUERIMENTO
Legislatura
XII
Número
571
Data entrada
15/02/2023
Processo
054.06.03
Requerente(s)
• António Lima BE • Vera Pires BE
Assunto
Ilegalidade na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro entre a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo (Setor de Escritório e Comércio)
Data de envio ao G.R.
17/02/2023
Anúncio em plenário do requerimento
07/03/2023
Texto Resposta - 16,963 MB

Data da resposta do G.R.
08/03/2023
Data da entrada da resposta
10/03/2023
Anúncio em plenário da resposta
18/04/2023