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REQUERIMENTO Legislatura XII Sessão Legislativa 4ª Número 762 Data entrada 24/10/2023 Processo 54.09.02 Requerente(s) • José Pacheco CH Assunto Área protegida de gestão de recursos da Caloura - Ilhéu de Vila Franca do Campo Data de envio ao G.R. 24/10/2023 Anúncio em plenário do requerimento 20/11/2023