Texto Requerimento - 0,589 MB

REQUERIMENTO
Legislatura
XIII
Número
64
Data entrada
24/05/2024
Processo
054.02.00
Requerente(s)
• Vasco Cordeiro PS • Andreia Cardoso PS • Carlos Silva PS • Joana Pombo Tavares PS
Assunto
Declaração de inconstitucionalidade
Data de envio ao G.R.
27/05/2024
Anúncio em plenário do requerimento
11/06/2024
Texto Resposta - 7,545 MB

Data da resposta do G.R.
28/06/2024
Data da entrada da resposta
28/06/2024
Anúncio em plenário da resposta
09/07/2024