REQUERIMENTO
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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180 |
Data entrada
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18/10/2024 |
Processo
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054.06.00 |
Requerente(s)
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• António Lima BE
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Assunto
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Pareceres do Governo Regional à Portaria n.º 234/2024/1, de 26 de setembro, e ao projeto de portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março |
Data de envio ao G.R.
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18/10/2024 |
Anúncio em plenário do requerimento
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25/11/2024 |
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