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REQUERIMENTO Legislatura XIII Sessão Legislativa 1ª Número 220 Data entrada 02/12/2024 Processo 054.06.00 Requerente(s) • António Lima BE Assunto Dados sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez nos Açores Data de envio ao G.R. 04/12/2024 Anúncio em plenário do requerimento 10/12/2024