Texto Requerimento - 0,266 MB

REQUERIMENTO
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
370
Data entrada
25/06/2025
Processo
054.08.00
Requerente(s)
• Pedro Neves PAN
Assunto
Direito à autodeterminação da identidade de género, expressão de género e proteção das características sexuais de cada pessoa
Data de envio ao G.R.
25/06/2025
Anúncio em plenário do requerimento
08/07/2025
Texto Resposta - 1,189 MB

Data da resposta do G.R.
05/11/2025
Data da entrada da resposta
06/11/2025
Anúncio em plenário da resposta
24/11/2025