Texto Requerimento - 0,584 MB

REQUERIMENTO
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
3ª
Número
843
Data entrada
29/09/2026
Processo
054.02.00
Requerente(s)
• Cristina Calisto PS • Berto Messias PS • Lucio Rodrigues PS • Marta Matos PS • Russell Sousa PS • Carlos Silva PS • Inês Sá PS • Isabel Teixeira PS • Joana Pombo Tavares PS • João Vasco Costa PS • José Ávila PS • José Eduardo PS • Lubélio Mendonça PS • Luís Vieira Leal PS • Mário Tomé PS • Patrícia Miranda PS • Sandra Costa Dias PS
Assunto
Atrasos na certificação do grau de incapacidade através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Data de envio ao G.R.
01/10/2026
Anúncio em plenário do requerimento
20/10/2026
Texto Resposta - 0,594 MB

Data da resposta do G.R.
05/10/2026
Data da entrada da resposta
06/10/2026
Anúncio em plenário da resposta
20/10/2026