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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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143-AR |
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Nº Entrada
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144 |
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Data entrada
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15/01/2008 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 173/X |
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Assunto
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Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva nº. 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei nº. 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº. 11/2004, de 27 de Março. |
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Data envio ao Governo
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17/01/2008 |
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Anúncio em plenário
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19/02/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 07/01/2008 | Data limite do parecer | 04/02/2008 | Data do parecer | 30/01/2008 | Data de envio à AR | 07/02/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,355 MB |
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