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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Número
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145-AR |
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Nº Entrada
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160 |
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Data entrada
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16/01/2008 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projecto de Lei nº. 438/X |
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Assunto
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Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro). |
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Data envio ao Governo
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21/01/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 10/01/2008 | Data limite do parecer | 06/02/2008 |
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