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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
148-AR
Nº Entrada
163
Data entrada
16/01/2008
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 441/X
Assunto
Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias.
Data envio ao Governo
21/01/2008

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
10/01/2008
Data limite do parecer
06/02/2008