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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
149-AR
Nº Entrada
174
Data entrada
17/01/2008
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 445/X
Assunto
Alarga as competências dos Órgãos deliberativos das Autarquias Locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos Órgãos Autárquicos.
Data envio ao Governo
21/01/2008

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
15/01/2008
Data limite do parecer
06/02/2007