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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 4ª Número 156-AR Nº Entrada 536 Data entrada 18/02/2008 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei nº. 456/X Assunto Alteração ao Decreto-Lei nº. 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei nº. 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Data envio ao Governo 19/02/2008 Anúncio em plenário 11/03/2008 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 07/02/2008 Data limite do parecer 10/03/2008 Data do parecer 05/03/2008 Data de envio à AR 06/03/2008 Parecer Texto Parecer - 0,445 MB